Na sessão da última terça-feira (20/11), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Maiquinique, exercício financeiro de 2011, da responsabilidade de Jesulino de Souza Porto.
A relatoria determinou formulação de representação ao Ministério Público Estadual, além de aplicar ao gestor a multa no valor de R$1.500,00, em face das irregularidades constantes no Relatório Anual e ressarcimento no valor de R$9.758,70, em função do pagamento de juros e multas por atraso de obrigações junto ao INSS, Telemar e a Receita Federal.
Também, foi deliberada que a Administração Municipal promova devolução à conta de origem do FUNDEB do valor de R$100.956,35, referente ao exercício em exame e à conta do FUNDEF o valor de R$39.706,54, relativo ao exercício de 2006, já determinado em processo anterior, o TCM nº 08147-07, ainda não cumprido. Leia Mais…
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