Porque o PLP 366/2013 faz mal aos Municípios?
Amanhã, 15 de setembro, serão votados os destaques e as emendas aglutinativas ao PLP 366/2015, que altera a Lei do ISS, imposto de competência dos Municípios.
Você sabia que o ISS de todas as operações transacionadas com seu cartão de crédito/débito, que as consultas médicas que você e seu filho estão fazendo em clínicas estabelecidas em seu Município e o ISS da operação de leasing que você fez para adquirir seu automóvel, não ficampara o seu Município! É isso mesmo! O ISS devido dessas operações ficam em apenas 30 Municípios, sedes dessas empresas, que concentram cerca de 65% da arrecadação total de ISS no Brasil.
Amanhã, 15 de setembro, serão votados os destaques e as emendas aglutinativas ao PLP 366/2015, que altera a Lei do ISS, imposto de competência dos Municípios.
Você sabia que o ISS de todas as operações transacionadas com seu cartão de crédito/débito, que as consultas médicas que você e seu filho estão fazendo em clínicas estabelecidas em seu Município e o ISS da operação de leasing que você fez para adquirir seu automóvel, não ficampara o seu Município! É isso mesmo! O ISS devido dessas operações ficam em apenas 30 Municípios, sedes dessas empresas, que concentram cerca de 65% da arrecadação total de ISS no Brasil.
Você concorda com isso? Você sabe porque seu Município está morrendo?
O oxigênio - a receita-, dos Municípios está sendo furtado. O texto que altera a Lei do ISS “saqueia” a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais.
É isso mesmo meu colega, a proposta reduz a menos de 2% (alíquota mínima prevista na constituição) a alíquota do ISS para serviços do ramo da construção civil e transporte municipal, impactando em mais de R$ 4 bilhões os cofres municipais, a proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde e concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Bem como, suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhõesdos serviços gráficos.
E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito, deixa de ser distribuído de forma justa, maisR$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.
Acabar com a guerra fiscal entre os Municípios? Com este projeto? Retirando recursos que poderiam ser revertidos para as áreas de saúde, educação, transporte, segurança, habitação e saneamento?
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