Com 57 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado no plenário do Senado o projeto de lei complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A sessão foi acompanhada no plenário por dezenas de agentes comunitários. Os agentes foram a Brasília saídos de diversos estados, representando mais de 400 mil desses profissionais de todo o país.
O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), foi destacada pelos senadores como um marco para a categoria, mas também como um potencial problema fiscal para União, estados e municípios. O governo federal chamou o projeto de "pauta-bomba", pelo tamanho do impacto que terá para as contas públicas.
Antes de proclamar o resultado, o senador Davi Alcolumbre fez uma discurso rebatendo as críticas que recebeu por pautar um projeto que seria uma "bomba-fiscal".
Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) com funções distintas e complementares na preveção e promoção da saúde. O ACS visita domicílios, identifica necessidades de saúde, orienta famílias, estimula práticas preventivas e garante o vínculo entre a população e a unidade básica.
Já o ACE atua diretamente no controle de doenças endêmicas, vistoriando residências e terrenos, inspecionando locais de risco, aplicando larvicidas e orientando sobre prevenção de enfermidades como dengue, malária, leishmaniose e Chagas.
O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
De acordo com o texto, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), agentes homens poderão se aposentar aos 52 anos. Já as agentes mulheres, aos 50.
Essa aposentadoria, entretanto, acontecerá desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
A proposição aprovada nesta terça também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.
Atualmente, a grande maioria dos agentes comunitários se aposenta pelo INSS, recebendo: benefício limitado ao teto do INSS; sem paridade; sem integralidade.
O projeto muda completamente esse cenário. Se for aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo presidente da República, os ACS e ACE poderão se aposentar: ganhando exatamente o último salário da ativa (integralidade); recebendo os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).
Essa condição garantida aos agentes é rara desde que o Congresso aprovou a última reforma da Previdência, que praticamente extinguiu essas duas garantias para servidores
