Um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A aprovação foi divulgada nesta terça-feira (3).
A medida deverá beneficiar profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de veículos de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
“A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”, afirmou o relator.
O que muda?
O substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício. A regulamentação da medida ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta original também previa a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos para a renovação da carteira, mas esse trecho foi retirado pelo relator. Segundo Zé Trovão, não seria adequado obrigar profissionais de saúde a realizar os exames gratuitamente.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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