A aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Governador Mangabeira, no Recôncavo baiano, entrou no radar do Ministério Público Federal (MPF).
O órgão instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades no emprego de recursos federais durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Pedreira.
A apuração toma como base o exercício financeiro de 2021 e foca na complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total), parcela destinada a equalizar os investimentos em redes de ensino com menor capacidade financeira.
Inobservância de normas
De acordo com o MPF, há indícios de inobservância de normas constitucionais e legais relativas ao custeio da educação infantil e à realização de despesas de capital.
Dados consolidados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontam que a prefeitura teria deixado de destinar cerca de R$ 103,6 mil para a educação infantil em 2021. O montante equivale ao descumprimento de aproximadamente 53,31% da aplicação mínima prevista pela legislação.
Outro ponto levantado aponta a falta de aplicação da cota de 15% em despesas de capital — voltadas a investimentos em obras, instalações e equipamentos —, com uma defasagem estimada em R$ 24,1 mil.
A investigação busca esclarecer se o cenário decorreu de erro administrativo, desvio de finalidade ou uso indevido das verbas, além de avaliar a necessidade de recomposição das contas públicas.
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