O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira, 29, uma lei que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema de transferência automática mensal da pensão alimentícia, com repasse direto da conta do devedor para a do beneficiário.
Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a nova regra permite que quem recebe a pensão solicite à Justiça o desconto automático dos valores.
A partir da determinação judicial, a instituição financeira ficará responsável por realizar o débito nas datas definidas e transferir o recurso para a conta indicada pelo beneficiário.
Entenda: como funciona o Pix Pensão?Desconto automático: o juiz define na decisão o valor da pensão, a conta de origem, a conta de destino e a data do repasse.
Independente do vínculo de trabalho: o banco realiza o débito mensal mesmo que o responsável pelo pagamento seja autônomo, profissional liberal ou microempreendedor sem carteira assinada.
Falta de saldo: caso não haja dinheiro disponível na conta na data prevista, o sistema poderá bloquear ativos financeiros ou investimentos vinculados ao CPF do devedor até alcançar o valor devido.
Empresário Individual: quando o pagador atuar nessa modalidade, o bloqueio também poderá atingir contas e patrimônios ligados à atividade empresarial.
O principal objetivo da medida é reduzir a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso no pagamento da pensão, especialmente para as mães que dependem desse recurso.
A regra busca garantir ainda maior segurança alimentar e financeira para crianças e adolescentes beneficiários.
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