Ligações indesejadas podem gerar multa de até R$ 50 mil; saiba como

As ligações insistentes de telemarketing e de cobrança podem estar com os dias contados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou um projeto de lei que endurece as regras para esse tipo de contato e amplia os mecanismos de proteção aos consumidores.

O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025 foi aprovado em decisão terminativa na comissão. Caso não haja recurso para análise no plenário do Senado, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados

Projeto cria cadastro para bloquear ligações

Um dos principais pontos do texto é a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que será regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A plataforma reunirá números vinculados a CPF e CNPJ e permitirá que consumidores registrem a opção de bloquear ou restringir ligações comerciais.

Outra mudança prevista é a obrigação de empresas retirarem imediatamente um número de telefone da base de cobrança quando o consumidor informar que não conhece a pessoa procurada. Nesses casos, deverá ser fornecido um protocolo de atendimento, que precisará ser armazenado por, no mínimo, dois anos.

Multas de até R$ 50 mil foram alteradas no texto

Embora a versão inicial do projeto previsse advertência e multas diárias entre R$ 1 mil e R$ 50 mil para empresas reincidentes, essa regra foi modificada durante a tramitação.

O texto aprovado pela comissão determina que as punições serão aplicadas com base na legislação já existente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na prática, o projeto reforça os instrumentos legais para punir empresas que descumprirem as regras sobre ligações abusivas.

Regras não proíbem chamadas comerciais

A proposta também esclarece que as empresas não precisarão obter autorização prévia para realizar toda ligação comercial.

As novas medidas concentram-se no respeito aos pedidos de bloqueio feitos pelos consumidores, na identificação das chamadas e na exclusão de números cadastrados indevidamente em sistemas de cobrança.

Quando as novas regras entram em vigor?

Se for aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República, o projeto passará a valer 360 dias após sua publicação, período previsto para que as novas regras sejam regulamentadas e implementadas.