Renovação automática da CNH para bons condutores vira lei; veja mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para “bons condutores”. A norma que já era vigente desde a Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2025, prevê a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O registro destaca os condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras. A nova lei foi publicada ainda nesta sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União.

NOVA LEI

A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.

A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.

Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

BENEFÍCIOS

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.