A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, detalha como a regra deve ser aplicada aos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Embora a aposentadoria compulsória nessa faixa etária já esteja prevista na Constituição e regulamentada para servidores públicos pela Lei Complementar 152/15, o texto aprovado pelos deputados estabelece diretrizes específicas para empregados públicos vinculados à CLT.
Pela proposta, a aposentadoria obrigatória aos 75 anos dependerá do cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social. O projeto também abre exceções para contratações voltadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desde que a admissão ocorra por notória especialização.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly. Segundo a relatora, a nova redação mantém os objetivos centrais da proposta original.
“A proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.
A parlamentar também defendeu a permanência de profissionais experientes em áreas estratégicas. “O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, declarou.
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