A ampliação do porte de arma de fogo para novas categorias profissionais tem sido tema frequente de propostas em análise no Congresso Nacional. Na última terça-feira (28), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte para parte dos agentes de trânsito.
Além dessa categoria, outras propostas em tramitação também buscam incluir novos profissionais entre aqueles autorizados a portar arma de fogo. Para que essas medidas passem a valer, ainda precisam ser aprovadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, além de receber sanção do Presidente da República.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou recentemente um projeto que permite o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental que atuam em atividades externas, como inspeções, vistorias e apuração de infrações.
Outro texto aprovado pelo colegiado é o PL 2480/25, que prevê a autorização para porte de arma durante 24 horas por vigilantes e agentes de segurança privada. Já o PL 6243/25, que também está em tramitação na Câmara, propõe estender o direito de porte e posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
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