Uma Ação Popular com pedido de liminar foi protocolada pelo advogado Dr. Bruno Sondreny contra o Município de Vitória da Conquista, questionando a constitucionalidade e a legalidade das novas regras impostas para o estacionamento rotativo, a chamada “Zona Azul Digital”.
O processo visa tutelar os direitos do povo conquistense diante das mudanças trazidas pelo Decreto nº 23.999/2025, publicado em 18 de novembro e em vigor desde o último dia 23.
A ação judicial argumenta que o novo sistema, sob o pretexto de modernização urbana, acabou criando barreiras de acesso e instituindo cobranças com caráter confiscatório, ferindo princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.
Os Três Pilares da Ação
Na peça jurídica, Dr. Bruno Sondreny destaca três pontos críticos que motivaram o pedido de suspensão imediata dos efeitos do decreto:
1. Exclusão Digital e Social O novo modelo impõe o uso de aplicativos e meios tecnológicos como forma prioritária ou exclusiva de regularização. A ação argumenta que essa obrigatoriedade ignora a realidade de uma parcela significativa da população, especialmente idosos e pessoas de baixa renda que não possuem smartphones ou acesso constante à internet, impedindo-os de utilizar um espaço que é público.
2. Recusa de Moeda Corrente Um dos pontos mais controversos do decreto é a proibição do pagamento da tarifa de regularização em dinheiro vivo aos monitores. A Ação Popular sustenta que recusar a moeda nacional (Real) é uma prática ilegal no Brasil, conforme a legislação federal, obrigando o cidadão a estar bancarizado ou possuir cartões de crédito/débito para estacionar na rua.
3. Tarifa de Pós-Utilização (TPU) Exorbitante O processo classifica como “confiscatória” a nova Tarifa de Pós-Utilização (TPU). O valor estipulado é de R$ 60,00 para quem não ativar o ticket imediatamente. Segundo o advogado, isso representa um aumento de cerca de 2.000% sobre a tarifa base. A tese é de que a TPU funciona, na prática, como uma multa de trânsito disfarçada de tarifa administrativa, aplicada sem o devido processo legal e sem direito de defesa prévia.
Pedido de Liminar
Diante dos prejuízos diários causados aos motoristas conquistenses desde o dia 23 de novembro, a ação solicita uma Medida Liminar. O objetivo é suspender imediatamente as cobranças da TPU no valor de R$ 60,00 e obrigar o Município e a empresa concessionária a aceitarem pagamentos em espécie, garantindo o acesso democrático ao estacionamento rotativo.
A Ação Popular é um instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. O caso agora aguarda apreciação do Poder Judiciário.
Esta matéria é informativa e baseada nos autos da Ação Popular movida em face do Município.
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