A Lei 15.153/2025, já sancionada, promete mudar a vida de muitas pessoas. A partir de 12 de agosto de 2025, os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear a formação de condutores de baixa renda, através da CNH Social.
Na prática, quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00) pode ter direito à CNH gratuita. O programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames, aulas e taxas.
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A prioridade, conforme a Lei, só beneficia quem ainda não tem habilitação. A CNH Social serve para as categorias A (moto) e B (carro), mas, segundo o Governo Federal, os estados podem estender a gratuidade a outras categorias. Isso vai abrir novas oportunidades para quem precisa, especialmente mulheres negras, periféricas e chefes de família.
Quem tem direitoDeve ter 18 anos ou mais.
Estar inscrito no CadÚnico.
Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por integrante da família).
O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da resudência do candidato.
Quais custos a CNH Social cobre?
Todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da CNH.
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais.
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