Justiça determina quebra de sigilo bancário do prefeito de Seabra

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos do prefeito da cidade de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira (PP), após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que apura suspeita de crime de execução de diversas Inexigibilidades de Licitação firmadas pela gestão municipal com uma empresa de contabilidade.

A ação, que corre em segredo de justiça, e que o Portal A TARDE teve acesso, investiga a relação dos contratos firmados entre a prefeitura e a empresa de contabilidade PEDRO DE ARAÚJO TELES JÚNIOR – ME, de propriedade de Pedro de Araújo Teles Júnior.

A investigação teve início em 12 de setembro de 2022, onde passou a apurar os contratos firmados durante os anos de 2017 a 2022. A denúncia ao MP foi feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), que apontou irregularidade no bojo das Inexigibilidades nº 5 e 8, ambas do ano de 2019, firmadas pelo Executivo local, bem como que nela há a condenação do agente público ao pagamento de multa no montante de R$ 3.000,00.

A provocação do MP, acatada pela Justiça, salienta que no decorrer da investigação foi constatado que o gestor em questão fora também representado e condenado junto à Corte de Contas pela contratação, em dois vínculos contratuais, do mesmo escritório de contabilidade, referentes aos anos de 2017 e 2018.

Em decisão, o TJ determinou que haja expansão da investigação “para abarcar todas as contratações diretas firmadas pela Prefeitura, já que os objetos contratuais e as justificativas da formação/permanência da prestação dos serviços de natureza contábil são as mesmas”.

Por fim, o TJ alega que a investigação passou a abarcar como objeto as seguintes contratações diretas realizadas através da modalidade Inexigibilidade de Licitação: 31/2017, 32/2017, 7/2018, 11/2018 5/2019, 8/2019 e 9/2021.

Com isso, ficou determinado a decretação do sigilo dos presentes autos, deixando-se de publicar os extratos das decisões colegiadas e monocráticas deste feito de cunho criminal – em especial no DJe, em razão da imperiosa proteção do direito à intimidade das pessoas referidas durante as investigações, especialmente os próprios investigados, bem como no intuito de assegurar a eficácia da apuração;