Donos de veículos com mais de 10 anos podem ficar isentos de pagar o IPVA nos próximos anos. De acordo com o Projeto de Lei 6466/25, famílias de baixa renda terão o valor do imposto zerado com a medida.
Avançando na Câmara dos Deputados, o PL propõe a criação do Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+), que facilita a legalização de modelos mais rodados.
A medida também oferece uma compensação financeira aos governos locais que aderirem o programa de forma voluntária, já que o IPVA é um imposto de competência estadual. Eles receberão repasses federais proporcionais ao valor da renúncia fiscal.
Entretanto, vale ressaltar que o Projeto de Lei não implica na decisão já existente de isenção para automóveis que possuem mais de 20 anos de fabricação. A nova legislação é aplicada apenas na faixa de veículos entre 10 e 19 anos.
Como garantir o direito ao benefício?
Terão direito ao benefício os proprietários que possuírem cadastro ativo no CadÚnico do Governo Federal. As secretarias de fazenda também devem realizar uma revisão anual e automatizada da elegibilidade dos respectivos donos dos veículos.
A propriedade deve estar registrada no nome de uma pessoa física e o limite é de apenas um automóvel por família, sofrendo alteração na quantidade de veículos apenas em casos de pessoas com deficiência (PCD), que possuem um regulamento próprio, com regras específicas detalhadas.
Aprovação da medida
O texto segue em fase de análise nas seções competentes. Caso seja aprovado nas comissões e no plenário, o PL seguirá para votação no Senado e em seguida para a sanção presidencial. Depois da liberação, o prazo de regulamentação será de 180 dias.
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