Nesta quinta-feira, às 09:00 horas, Sessão Solene na Câmara Municipal de Ibicaraí empossa o Vice-Prefeito Jônatas Soares Silva (Republicanos) como Chefe do Executivo do município, tendo em vista a notificação emitida pelo Ministério Público Federal dando ciência do afastamento da Prefeita Monalisa Tavares (União Brasil), condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão dos direitos políticos da prefeita por cinco anos.
A decisão do Presidente da Casa Legislativa, Chico do Doce (PSDB), de convocar a Sessão Especial para posse do Vice-Prefeito, foi tomada após a Câmara ser notificada pelo Ministério Público Federal sobre a condenação da gestora pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entenda o caso
A Justiça Eleitoral recebeu, no dia 26 de junho de 2025, a comunicação oficial da 1ª Vara Federal de Itabuna sobre a condenação transitada em julgado da prefeita Monalisa Tavares por improbidade administrativa.
O comunicado foi registrado no sistema nacional Infodip, ferramenta utilizada para o controle de inelegibilidades e suspensão de direitos políticos.
Monalisa foi condenada com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, por ato doloso que violou princípios da administração pública.
As penalidades incluem suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao dobro da última remuneração recebida à época dos fatos.
A sentença transitou em julgado em 21 de novembro de 2024, logo depois do dia da eleição, mas ainda antes da diplomação.
Mesmo estando disponível desde o ano passado, a comunicação do TRF1 só foi feita mais de seis meses depois.
Com a comunicação oficial, a situação de inelegibilidade de Monalisa foi formalmente registrada no Tribunal Superior Eleitoral, impossibilitando, por força de lei, que ela concorra a novos cargos eletivos durante o período de suspensão.
A defesa da prefeita impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia, mas o requerimento foi negado.
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