O presidente da Câmara Municipal de Río Real, Hênio Lucas Cardoso, conhecido como Nino de Zé Bonfim (PP) descumpriu decisão judicial ao colocar em tramitação e votação o Projeto de Lei Complementar do Plano de Cargos e Salários do município, onde iria onerar a folha de gastos públicos, cujo valor seria de R$ 17 milhões ao ano.
Na decisão, a Justiça entendeu que houve "Abuso de Podr", e foi aplicada multa no valor de R$ 30 mil reais em razão do descumprimento da decisão.
A Justiça chegou a enviar comunicado no último dia 6, para a Casa Legislativa, cujo teor determinando de forma imediata a suspensão, tanto da tramitação quanto da votação do projeto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais.
Ainda assim, Nino de Zé Bonfim teria prosseguido com a votação no mesmo dia. A situação se agravou quando o projeto foi, além de votado, convertido em Lei e publicado no Diário Oficial do Município, tendo sido sancionado como Lei Complementar pelo prefeito Antônio Alves dos Santos, conhecido como Carroça (PP).
A Justiça determinou ainda que os réus se abstivessem a dar continuidade ou efetividade à decisão. Foi pedido ainda a retirada da publicação do Diário Oficial do Município.
O Ministério Público do Estado da Bahia já recebeu um ofício da Justiça, a qual informa o descumprimento da ordem judicial e sugere providências que o órgão entenda cabíveis no âmbito criminal e de improbidade administrativa.
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