A comissão de Defesa do Consumidor aprovou o parecer do Deputado José Carlos Araújo (PSB-BA), no projeto de Lei 5.196 de 2013, que fortalece a atuação dos Procons no país.
Pela medida os Órgãos de Defesa do Consumidor poderão mediar conflitos entre empresas e consumidores, e a partir das audiências de conciliação poderão aplicar sanções às empresas em caso de descumprimento dos acordos firmados.
José Carlos Araújo fez questão de ressaltar a importância do projeto e o benefício que trará para o consumidor. “Os Procons a partir de agora saem mais fortalecidos, afinal, terão recursos mais eficazes para realizar conciliações entre empresa e consumidor. Além disso, os processos tendem a ser mais ágeis e o consumidor deverá ter seu problema resolvido nessa esfera sem a necessidade de acionar a justiça comum,” destacou.
Dentre as medidas punitivas está a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de acordo. No entanto, este valor será a três vezes o valor do bem ou serviço da reclamação, graduada de acordo com a gravidade da infração.
Para construção do seu parecer e viabilizar a proposta, Araújo ouviu em audiências públicas entidades ligadas ao governo, juizados especiais e empresários. Esse entendimento, segundo ele, levou quase um ano e meio, no entanto, se tornou abrangente já que as sugestões apresentadas pelas entidades foram atendidas.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pela medida os Órgãos de Defesa do Consumidor poderão mediar conflitos entre empresas e consumidores, e a partir das audiências de conciliação poderão aplicar sanções às empresas em caso de descumprimento dos acordos firmados.
José Carlos Araújo fez questão de ressaltar a importância do projeto e o benefício que trará para o consumidor. “Os Procons a partir de agora saem mais fortalecidos, afinal, terão recursos mais eficazes para realizar conciliações entre empresa e consumidor. Além disso, os processos tendem a ser mais ágeis e o consumidor deverá ter seu problema resolvido nessa esfera sem a necessidade de acionar a justiça comum,” destacou.
Dentre as medidas punitivas está a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de acordo. No entanto, este valor será a três vezes o valor do bem ou serviço da reclamação, graduada de acordo com a gravidade da infração.
Para construção do seu parecer e viabilizar a proposta, Araújo ouviu em audiências públicas entidades ligadas ao governo, juizados especiais e empresários. Esse entendimento, segundo ele, levou quase um ano e meio, no entanto, se tornou abrangente já que as sugestões apresentadas pelas entidades foram atendidas.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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