quarta-feira, 9 de julho de 2014

GALPÃO SOLICITADO PELA PREFEITURA A NILSON DA FÁBRICA, AINDA NÃO FOI DEVOLVIDO.

No dia 13 de março do ano passado (2013) foi solicitado à Administração central do Município pela Secretária Municipal de Educação, Professora Eliene Alves de Souza, um local específico, apropriado e adequado para a implantação no município do PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. Como o espaço pertencente ao município, que estava sendo utilizado de maneira não regular pela empresa Corpo Dourado Indústria e Comercio de Roupas e Calçados Ltda. Se adequava ao perfil para os propósitos aos quais fora solicitado o município, através do Procurador Geral Bel. Dr. Juracy Silva Varges ingressou com o pedido para que o imóvel fosse devidamente devolvido à posse do poder público. Mesmo estado sendo utilizado de forma produtiva, há de se declarar que o interesse público tem supremacia sobre o privado, e a necessidade do município era imperiosa. No pedido, de forma legal e devidamente documentada, cumprindo todos os preceitos e prerrogativas da lei, em 05 de julho de 2013 os proprietários da empresa foram notificados da NECESSIDADE IMPERIOSA DE MUNICIPIO em reaver a posse do imóvel para seu uso, e lhes foi concedido o prazo legal de seis (06) meses para que se cumprisse essa determinação. Acontece que, decorrido todos esses prazos e solicitações, os proprietários da empresa ainda não só não devolveram as chaves do imóvel, como continuam mantendo no seu interior bens e pertences da empresa. Com o propósito de estar respeitando os empresários, que também são munícipes, a Gestão Municipal não vai adotar medidas de truculência e tomar o imóvel a força, prima sempre pelos caminhos da justiça e da legalidade. Como os proprietários da empresa que ocupa o imóvel não concluem a devolução do mesmo, o Procurador Geral do Município Bel. Dr. Juracy Silva Varges ingressou, no dia 04 de julho próximo passado com uma Ação Cível de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, para que o município possa definitivamente ocupar aquele espaço com o fim que lhe será designado, que é a implantação do PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. Essa é a verdade dos fatos, o resto é conversa de esquina.

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