quinta-feira, 16 de março de 2017

Justiça Federal determina ao Banco do Brasil pagamento de alvarás em 48 horas

A Justiça Federal na Bahia emitiu nesta quarta-feira (15) decisão liminar que determina o pagamento, em até 48 horas, dos alvarás judiciais. O pagamento deve respeitar a “Lei dos 15 minutos”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento e R$ 100 por cada alvará pago após o momento da apresentação – a penalidade é válida até decisão final da ação. O despacho, em resposta a ação civil pública ajuizada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), é da juíza Rosana Noya Kaufmann. A decisão resulta também na ampliação das agências que podem fazer o pagamento, passando a abranger todo o território nacional. O Banco do Brasil tem até 15 dias para comunicar todas as agências bancárias do estado sobre a celebração do contrato com o governo da Bahia, devendo, “devendo, de igual forma, comprovar a legitimidade do Superintendente Estadual na Bahia para assumir compromisso cujo cumprimento incumbe às agências da mencionada Instituição Financeira, em todo o território nacional, para futuras deliberações, em sendo o caso”. O Estado também é citado na sentença, devendo informar as providências que foram tomadas para melhorar o serviço de pagamento de alvarás. “Foi uma grande vitória”, afirma o conselheiro nacional da OAB, Fabrício Oliveira. “O efeito prático é maravilhoso, porque está determinando que o Banco do Brasil faça o pagamento com essa brevidade, seguindo a lei dos 15 minutos , e em qualquer agência do território nacional. Tem alvarás com mais de 40 dias, só pode ser pago em uma agência, com filas imensas. E agora podemos receber em um prazo exíguo aquilo que tem direito, sem precisar ficar enfurnados no posto do Fórum Ruy Barbosa”, explica. A audiência pública organizada para discutir o problema, marcada para esta sexta-feira (17), será realizada mesmo após a liminar. “Fica mantida, porque a luta continua; é uma batalha que foi vencida. Vamos acompanhar o pagamento dos alvarás e precisamos discutir também o alvará eletrônico. Não tem sentido com a tecnologia que temos hoje, depender de ir à agência. A audiência de amanhã é mais importante depois da liminar e a categoria permanecerá unida pela questão do alvará eletrônico”.

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