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Deputado José Carlos Araújo (Foto: João Brandão/ bahia.ba) |
O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José
Carlos Araújo (PSD–BA), levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um
mandado de segurança contra ato do primeiro vice-presidente da Câmara,
deputado Waldir Maranhão (PP-MA). No último dia 2 de fevereiro, Maranhão
acatou um recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que questionava a
decisão do presidente do Conselho de Ética sobre uma questão de ordem.
Por ocasião da troca da relatoria do processo por quebra de decoro
parlamentar contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), Marun apresentou questão de ordem para que o parecer do novo
relator fosse novamente discutido e concedido prazo de vista. Araújo
indeferiu a questão argumentando que o parecer de Marcos Rogério era
praticamente o mesmo do ex-relator do processo, deputado Fausto Pinato
(PRB-SP). Marun então recorreu da decisão.
O mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado na
última sexta-feira (19) e distribuído aos ministros nesta segunda (22). A
ação terá como relatora a ministra Rosa Weber. No pedido, a defesa
alega que o ato de Maranhão foi, além de ilegal, feito por órgão não
competente.
“O ato é manifestamente ilegal, ilegítimo e prolatado por órgão
claramente incompetente, em ofensa ao princípio do juiz natural e ao
devido processo legal.” O texto acrescenta que a decisão sobre o recurso
foi tomada no fim do ano passado, mas somente chegou ao conhecimento do
conselho no dia 2 deste mês “o que demonstra uma clara tentativa da
presidência desta Casa de embaraçar os trabalhos deste conselho, em
prejuízo à probidade do processo e sua razoável duração, e em evidente
ofensa ao regular funcionamento deste órgão.”
Segundo a ação apresentada, a decisão de negar o pedido de vista foi
tomada pelo plenário do conselho e não pelo presidente do órgão. Por ser
uma decisão do Plenário, seria a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) o órgão competente para analisar o recurso apresentado. A análise
só poderia ser feita pela Presidência caso o recurso fosse contra uma
decisão tomada pelo presidente do Conselho de Ética.
“É preciso ficar claro que nunca houve formulação de qualquer questão
de ordem por membro do Conselho nem nunca houve decisão da Presidência
deste Conselho a respeito de eventual direito à vista na complementação
de voto elaborada pelo novo relator, deputado Marcos Rogério”, diz o
texto.”O recurso tomou como base um fato que nunca existiu”.
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Deputado Waldir Maranhão (PP-MA) |
O documento reforça ainda que um dos objetivos de levar o caso ao STF
é que revisão seja feita por um órgão competente. “Lembre-se, por fim,
que não se requer que o Conselho de Ética não esteja sujeito a um órgão
revisional. Simplesmente se requer que esta revisão seja realizada pelo
órgão competente”, diz o texto.
A defesa alega também que o ato fere a autonomia do conselho. “O ato
proferido constitui uma ofensa direta à autonomia e à independência do
Conselho de Ética, órgão cujas prerrogativas são previstas justamente
para impedir que manobras políticas e interferências de outros órgãos
parlamentares possam obstar o regular processamento de deputados
acusados de quebra de decoro parlamentar, independentemente da decisão
de mérito a ser proferida”.
O texto termina com o pedido de que a liminar seja concedida a fim de
que o ato que anulou a decisão do Conselho seja suspenso. Pede também
que a presidência da Câmara seja impedida de conhecer e julgar recursos
contra decisões do plenário do Conselho. No mérito, a defesa pede a
confirmação da liminar.
Deputados – “Esperamos que, entre hoje e amanhã, o
STF se manifeste após designação do relator, reparando o erro e voltando
o processo à situação em que estava”, disse o deputado José Carlos
Araújo por meio de sua assessoria de imprensa.
Já o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão,
também por meio de sua assessoria, disse que a decisão tomada tinha o
objetivo de resguardar o processo. “É claro e evidente que meus atos, ao
contrário do que tem sido maldosamente divulgado, foram tomados para
resguardar a lisura de todo o processo, impedindo vícios e
irregularidades que possibilitem a sua contestação legal e uma
frustração social muito maior no futuro”, defendeu.
O deputado disse ainda que caso negasse o pedido feito Carlos Marun,
os prejuízos poderiam ser ainda maiores. “Caso eu negasse o pedido do
deputado Carlos Marun, o processo no Conselho de Ética poderia ser
contestado judicialmente em momento mais adiantado das investigações e,
aí sim, a demora seria um prejuízo irreversível para a resposta que a
Câmara deve dar à sociedade”.