A comissão de Defesa do Consumidor aprovou por unanimidade nesta terça-feira (23), o parecer do Deputado José Carlos Araújo (PR-BA) no projeto de Lei 6846 de 2013 que estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objetivo cobrança de dívida.
No texto o parlamentar ressalta que “o fato de um consumidor estar inadimplente não deve autorizar os credores a perpetrar o insistente e inconveniente assédio por meio de ligações telefônicas, muitas vezes desrespeitando os horários de descanso do consumidor e sua privacidade”.
Na proposta, José Carlos Araújo reitera que as cobranças devem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, aos sábados de 8h às 13h, e novas ligações deverão ser realizadas apenas após 72 horas realização da primeira ligação ou do envio da primeira mensagem de alerta ou de cobrança.
“Esperamos que a partir desse dispositivo as empresas evitem gerar constrangimentos aos consumidores. Entendemos que a cobrança deve ser feita, no entanto, é necessário que seja realizada sem excessos, respeitando os limites para reiterar a pendência,” destacou o relator da proposta.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. *
No texto o parlamentar ressalta que “o fato de um consumidor estar inadimplente não deve autorizar os credores a perpetrar o insistente e inconveniente assédio por meio de ligações telefônicas, muitas vezes desrespeitando os horários de descanso do consumidor e sua privacidade”.
Na proposta, José Carlos Araújo reitera que as cobranças devem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, aos sábados de 8h às 13h, e novas ligações deverão ser realizadas apenas após 72 horas realização da primeira ligação ou do envio da primeira mensagem de alerta ou de cobrança.
“Esperamos que a partir desse dispositivo as empresas evitem gerar constrangimentos aos consumidores. Entendemos que a cobrança deve ser feita, no entanto, é necessário que seja realizada sem excessos, respeitando os limites para reiterar a pendência,” destacou o relator da proposta.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. *
ASCOM
Nenhum comentário:
Postar um comentário